STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.969.199
Medida coercitiva atípica (cnib): reconhecimento da possibilidade de uso após o esgotamento dos meios típicos
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Medida coercitiva atípica (cnib)
- Ausência de interesse em recorrer
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (CNIB). RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE USO APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.
1. A tese de reconhecimento da possibilidade de utilização da CNIB como medida atípica não comporta conhecimento por ausência de interesse em recorrer, ante a ausência de sucumbência da parte recorrente na decisão agravada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.