Tutela de urgência: indeferimento

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de origem que indeferira pedido de tutela de urgência em ação anulatória de arrematação de imóvel. A parte embargante alega a existência de omissões e obscuridade no julgado desta Corte.

2. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a alegação de ofensa ao art. 300 do CPC, concluindo que infirmar a decisão da instância ordinária, que assentou a necessidade de dilação probatória para aferir a probabilidade do direito, demandaria indispensavelmente o reexame fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Inexiste, portando, a omissão apontada.

3. Não há omissão quanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional, posto que o acórdão embargado examinou expressamente o ponto e concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para sua decisão, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, rechaçando a violação do art. 489 do CPC.

4. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para o prequestionamento de dispositivos constitucionais, notadamente quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e quando a matéria de índole constitucional não foi devidamente debatida no julgado. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo e o intuito de obter o rejulgamento da causa, finalidade que escapa ao escopo dos aclaratórios.

5. Embargos de declaração rejeitados.