Jurisprudências
STFRcl 68.680 AgR
Teto remuneratório de procuradores municipais: alegada afronta à tese fixada sob o tema 510 da sistemática da repercussão geral
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Teto remuneratório de procuradores municipais
- Ocorrência do trânsito em julgado do acórdão reclamado
- Incidência
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS. ALEGADA AFRONTA À TESE FIXADA SOB O TEMA 510 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.