Reconsideração: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM CONTRATO DE EMPREITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 610, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia envolve ação de cobrança pelo fornecimento e instalação de estruturas metálicas de alumínio.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. Nos embargos de declaração, acolheu apenas a correção de erro material, rejeitando as omissões alegadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 182 do STJ por haver devida impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade; (ii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos essenciais; e (iii) saber se houve violação do art. 610, § 1º, do CC diante da não presunção da obrigação de fornecer materiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

7. Incide a Súmula n. 284 do STF sobre a alegação de violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, por deficiência de fundamentação específica.

8. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão enfrentou os pontos relevantes.

9. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à pretensão de revisar a aplicação do art. 610, § 1º, do CC, por exigir interpretação de tratativas e reexame de provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF se a violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC não é demonstrada de modo específico. 3. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrentou os pontos relevantes da controvérsia. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da controvérsia demandar a reinterpretação contratual e reexame de provas".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV e VI; CC, art. 610, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 284.