Multa em agravo interno e sobrestamento por controvérsia repetitiva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA EM AGRAVO INTERNO E SOBRESTAMENTO POR CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4, DO CPC/2015 E INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno que manteve o sobrestamento do feito em razão da Controvérsia n. 02 do STJ e aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, decisão que se pretende reformar.

2. A controvérsia diz respeito a ação de responsabilidade obrigacional securitária, no âmbito do SFH e apólice pública (ramo 66), na qual os autores requereram prosseguimento do processo por distinção nos termos do art. 1.037, § 9, do CPC e afastamento do sobrestamento quanto à aplicação da Lei n. 13.000/2014.

3. A Corte de origem conheceu e desproveu o agravo interno, manteve o sobrestamento e aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando novos recursos ao depósito prévio, com fundamento no art. 1.021, §§ 4 e 5, do CPC (fls. 2372-2374, 2384-2386).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o prosseguimento do feito por distinção nos termos do art. 1.037, § 9, I e II, § 10, do CPC, à luz da irretroatividade prevista no art. 6, caput, da LINDB e da Lei n. 13.000/2014; e (ii) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4, do CPC quando o agravo interno é desprovido por unanimidade, sob alegação de inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. É legítimo o sobrestamento dos processos que versem sobre a intervenção da CEF e deslocamento de competência nas ações securitárias do SFH, por integrarem a Controvérsia n. 02 do STJ (REsp n. 1.689.339/PR), não havendo distinção válida para afastar a suspensão, inclusive em feitos anteriores à Lei n. 13.000/2014, cujo art. 5 determina o ingresso imediato da CEF nos processos em andamento (fls. 2376-2384).

7. É cabível a multa do art. 1.021, § 4, do CPC/2015 quando o agravo interno é desprovido por unanimidade e revela manifesta improcedência, como no caso em que se pretende afastar sobrestamento determinado na sistemática dos repetitivos sem distinção jurídica idônea (fls. 2385-2386).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se o sobrestamento quando a matéria integra a Controvérsia n. 02 do STJ sobre intervenção da CEF e competência da Justiça Federal nas apólices públicas do SFH, inexistindo distinção válida para prosseguimento imediato. 2. Incide a multa do art. 1.021, § 4, do CPC/2015 quando o agravo interno, desprovido por unanimidade, é manifestamente improcedente na tentativa de afastar suspensão fixada sob a sistemática dos repetitivos."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.036, 1.021, 1.037; Constituição Federal, arts. 5, XXXVI, 5, LV; LINDB, art. 6, caput; Lei n. 13.000/2014, art. 5.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.393/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em 10/10/2012; STJ, REsp n. 1.689.339/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 4/10/2017.