STJAgInt nos EDcl no CC 211.222
Recuperação judicial: consolidação substancial
Relator(a): Humberto Martins
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Agrário e Agronegócio
- Recuperação judicial
- Consolidação substancial
- Produtor rural
- Aval
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRODUTOR RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. O agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, qual seja, a inexistência de prova de que o aval foi prestado na condição de empresário rural, o que impõe o não conhecimento do recurso, conforme o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
2. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o conhecimento de recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.