Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Ato de desclassificação do candidato. Cargos reservados a pessoas negras/pardas. Ausência de critérios objetivos de heteroidentificação.

II. Questão em discussão

2. Possibilidade da Administração desclassificar candidato que se autodeclarou negro/pardo em razão de banca de heteroidentificação.

III. Razões de decidir

3. Inexistindo critério objetivos para desclassificação de candidato com base em heteroidentificação, prevalece a autodeclaração.

IV. Dispositivo e tese

4. Recurso desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: Súmula 279 STF

Jurisprudência relevante citada: ARE 1468847-AgR, RE 1458347-AgR.