Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel: inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 114 E 116 DO CPC/2015, AO ART. 401 DO CPC/73 E AOS ARTS. 104, 1.227 E 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela ora agravada, concluiu que o "negócio de compra e venda foi realizado anos antes do ajuizamento da ação de conhecimento que resultou no título que, submetido à execução, impôs a penhora aqui impugnada. Desnatura-se, pois, a hipótese de fraude de execução".

3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.