Matéria já decidida por esta corte no julgamento de recurso extraordinário

RECLAMAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Decisão agravada que assentou ser incabível a reclamação para rediscutir matéria já decidida por esta Corte.

II - QUESTÃO DISCUTIDA

2. O cabimento da reclamação.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. É incabível a reclamação que visa a rediscussão de matéria já decidida por esta Suprema Corte.

4. A impugnação de decisões proferidas por Ministros ou pelos órgãos do Supremo Tribunal Federal, no exercício de suas atribuições, são de sua própria competência e só pode ser realizada mediante a interposição de recursos adequados.

III – DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.