Negativa de prestação jurisdicional não configurada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. CÁLCULO DO VMAA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se configura ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quando o acórdão de origem aprecia a controvérsia de forma fundamentada e o agravante se limita a renovar a alegação de omissão, sem indicar, de modo concreto, qual fundamento relevante teria deixado de ser enfrentado nem demonstrar sua aptidão para alterar o julgado. Julgamento contrário ao interesse da parte não equivale a ausência de prestação jurisdicional, e o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos.

2. O reconhecimento do direito à complementação do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010, fundado na alegada fixação equivocada do VMAA do FUNDEF de 2006, pressupõe verificar parâmetros financeiros e aferir cálculos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. A distinção entre an debeatur e quantum debeatur não afasta o obstáculo, pois a própria existência do direito, no caso, depende da apuração de valores. A alegação de mera revaloração da prova não procede, já que o que se pretende é nova incursão no acervo fático-probatório.

3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, porque o paradigma invocado trata de desapropriação e servidão administrativa, situação distinta da discutida nos autos, o que inviabiliza o cotejo analítico e atrai a Súmula 83 do STJ. As demais razões apenas reproduzem o recurso especial, sem trazer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo interno desprovido.