Medida cautelar na reclamação: acordo homologado para viabilizar operação de crédito para aporte de capital no banco de brasília

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.755. ACORDO HOMOLOGADO PARA VIABILIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA APORTE DE CAPITAL NO BANCO DE BRASÍLIA - BRB POR PARTE DO DISTRITO FEDERAL, COM PRESTAÇÃO DE GARANTIA E CONTRAGARANTIAS. DECISÃO RECLAMADA QUE RETIRA DO BANCO DE BRASÍLIA - BRB A CUSTÓDIA DE MONTANTE BILIONÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO NA ACO 3.755 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA RESOLVER QUALQUER DISPUTA OU CONTROVÉRSIA ATINENTE AO ACORDO E PARA APRECIAR QUAISQUER DEMANDAS JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO “DISCUSSÕES ENVOLVENDO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE CONTRAGARANTIA CORRESPONDENTES”. ACORDO HOMOLOGADO NA ACO 3.755 QUE EXIGE AJUSTES FISCAIS SENSÍVEIS POR PARTE DO DISTRITO FEDERAL, CUJA EXECUÇÃO RESTARIA FRUSTRADA DIANTE DA POTENCIAL PULVERIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE VIESSEM A IMPACTAR A EQUAÇÃO FINANCEIRA AJUSTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.