STJAgInt no AREsp 2.407.957
Reconsideração da decisão monocrática: afastamento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Reconsideração da decisão monocrática
- Afastamento
- Impugnação suficiente
- Citação por edital
- Esgotamento dos meios de localização
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ, impondo-se o conhecimento do agravo em recurso especial.
2. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina de forma suficiente a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. A aferição do esgotamento das diligências para localização do réu, como requisito para a validade da citação por edital, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Mantém-se o acórdão recorrido que reconhece a nulidade da citação editalícia por ausência de diligências suficientes para localização do réu.
5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.