Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 315/STJ, 284/STF, 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.

2. Fato relevante. Acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, por incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ.

3. Fundamentos do agravante. Alegação de que houve análise de mérito quanto à necessidade de prova pericial atuarial, de inaplicabilidade das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ por se tratar de controvérsia de direito, e de existência de cotejo analítico com acórdão paradigma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de divergência são admissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; e (ii) saber se, no caso concreto, a incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, por deficiência de fundamentação e vedação ao revolvimento fático e à interpretação contratual, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de divergência são incabíveis quando inexistente julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

6. No caso, o acórdão embargado obstou o exame do mérito por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por vedação ao revolvimento fático e à interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), o que afasta a tese de análise meritória sustentada no agravo interno.

7. Mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.