Reconsideração: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ.

2. No recurso especial, interposto contra acórdão de apelação em ação de obrigação de fazer e reparação de danos, a parte aponta violação dos arts. 489, 1.022 do CPC, 309, 942 e 945 do CC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recorrente impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; (ii) saber se houve violação dos art. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido; e (iii) saber se os arts. 309, 942 e 945 do CC teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido em razão do não reconhecimento do pagamento efetuado a credor putativo nem da responsabilidade solidária do recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ .

5. A Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

6. Para rever as conclusões adotadas na origem e acatar as teses recursais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: 1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando a impugnação apresentada no agravo em recurso especial se mostra suficiente. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 3. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II; CC, arts. 309, 942 e 945.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, Súmula n. 7.