Hipóteses do art. 619 do CPP: não configuração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

3. Na espécie, o acórdão embargado salientou que "o agravante cingiu-se a impugnar genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ", visto "[ser] insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite a pretendida absolvição do réu". Ademais, forçoso enfatizar que o momento para tal impugnação ocorrer é por ocasião da interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, bem como vale lembrar que o não conhecimento do agravo em recurso especial obstaculiza o conhecimento do mérito do recurso especial.

4. Embargos rejeitados.