STJAgInt no AREsp 2.726.106
Pagamento integral da dívida: reconhecimento pelo credor em contranotificação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Pagamento integral da dívida
- Reconhecimento pelo credor em contranotificação
- Sanção do art. 940 do código civil
- Revisão
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PELO CREDOR EM CONTRANOTIFICAÇÃO. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à quitação integral da obrigação e à presença de má-fé da parte exequente ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.