Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. TRÂMITE PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 14.195/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU A ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IRRETROATIVIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração de inércia injustificada do exequente.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu expressamente que o credor promoveu diligências voltadas à satisfação do crédito e que não permaneceu inerte durante a tramitação da execução.

4. A alteração da conclusão alcançada pela Corte local acerca da diligência do exequente e da inexistência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou a disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, não possui aplicação retroativa.

6. Agravo interno a que se nega provimento.