STJAgInt no AREsp 3.163.370
Cumprimento de sentença: obrigação de fazer
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Civil
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- Obrigação de fazer
- ITCMD
- Limites da coisa julgada
- Revisão
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITCMD. LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que, "por ocasião da decisão liminar deste recurso, inviável o cancelamento do AIIM 4.128.020-9 (fls. 1554/1555 do processo originário), o qual refere-se às doações efetivadas em 30.12.2017, no valor de R$ 36.020,00, e em 30.12.2018, no valor de R$ 1.075.000,00, por não estar abarcado pelo título judicial executado, sob pena de alargamento da coisa julgada material" (e-STJ, fl. 68) - bem como analisar a pretensão das agravantes no tocante à ofensa à coisa julgada, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2026 a 15/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.