Fornecimento de combustível a representante comercial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A REPRESENTANTE COMERCIAL. UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DE LOGOMARCA E IDENTIDADE VISUAL DA REPRESENTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVA ESCRITA HÁBIL PARA AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA. SUFICIÊNCIA DIANTE DA SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária da empresa representada CLARO S.A. pelo pagamento de combustíveis adquiridos por sua representante comercial, fundamentando-se na teoria da aparência.

2. A desconstituição das premissas fáticas que levaram ao reconhecimento da solidariedade e da aparência do vínculo negocial demandaria o reexame dos elementos de convicção dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. O entendimento adotado pela Corte local alinha-se à jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação da teoria da aparência para o reconhecimento da responsabilidade solidária de empresas que, aos olhos de terceiros de boa-fé, aparentam unidade, especialmente pelo uso de identidade visual comum.

4. Reconhecida a solidariedade com base na aparência, as notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadoria devidamente assinados pela representante comercial são consideradas prova escrita hábil. A revisão dessa conclusão também encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.