Réu curatelado: necessidade de citação do curador

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU CURATELADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACUSADO NÃO OUVIDO EM JUÍZO. AUTODEFESA NÃO EXERCIDA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ao réu curatelado é garantida a citação na pessoa do curador, nos termos do art. 245, § 5º, do CPC. A inobservância de tal formalidade configura nulidade, consoante longevo entendimento do STJ, segundo o qual "[...] a citação do curador nomeado para representar o paciente no processo é indeclinável. Sua ausência gera nulidade dos atos processuais decorrentes [...]" (HC n. 20.745/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, 5ª T., DJ de 18/11/2002).

2. Não se perde de vista que a jurisprudência do STJ, desde então, empreendeu esforços para racionalizar o regime de nulidades no processo penal e, nessa linha, tem exigido, inclusive para as nulidades absolutas, a demonstração de prejuízo.

3. Entretanto, a legislação de regência dos direitos das pessoas com deficiência também evoluiu, de modo que a Lei n. 13.146/2015 determina ao Poder Público o dever de assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça e sua atuação em todo o processo judicial, de oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para tanto e de garantir o seu acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse (art. 79). Ademais, o diploma qualifica a curatela como medida protetiva que instrumentaliza o exercício do direito à capacidade legal pelas pessoas com deficiência (art. 84).

4. A falta da citação do acusado com as formalidades necessárias para que a curatela, medida que deve objetivar sua proteção, cumpra seu papel resulta em vulneração mais ampla, ao atingir seu direito de acesso à Justiça.

5. No caso dos autos, o prejuízo é evidente, na medida em que houve óbice à sua participação processual, inclusive sob o aspecto da autodefesa, em detrimento do interrogatório, que não foi realizado em virtude de sua ausência.

6. Agravo regimental não provido.