Busca e apreensão: insurgência recursal do demandado

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.

2. Consoante jurisprudência desta Corte, eventual erro de indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem deve ser devidamente comprovado para que configure justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para demonstrar que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. Precedentes.

3. Na hipótese, embora devidamente intimado para regularizar o vício de intempestividade do recurso especial, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada de documento idôneo que comprovasse a alegação de equívoco na informação constante do sistema eletrônico do Tribunal local, operando-se a preclusão consumativa, sendo inviável sua convalidação posterior.

4. Agravo interno desprovido.