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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.241.860

Pessoa jurídica: hipossuficiência não comprovada

Relator(a): Humberto Martins

  • Pessoa jurídica
  • Hipossuficiência não comprovada
  • Revisão
  • Impossibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A conclusão da Corte local acerca da capacidade econômica da recorrente decorreu da ponderação de um conjunto de elementos probatórios. Assim, a pretensão de afastá-la, para reconhecer que a documentação acostada aos autos seria suficiente à demonstração da hipossuficiência, demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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