Alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015: necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 em relação à matéria

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. OUTRAS QUESTÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.

2. O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que não houve a perda do objeto, pois "o fato de os apelantes efetuarem os pagamentos após a propositura da demanda (evento 3, DOC2 - pg. 11) não acarreta a extinção da ação por perda de objeto, pois existem outras pendências contratuais a serem sanadas". Assim, a modificação do entendimento firmado demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.