Omissão existente: decisão surpresa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTENTE. DECISÃO SURPRESA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. No caso, ao acolher parcialmente a pretensão da parte Autora, esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial "a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 276-283) e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise das omissões reconhecidas nesta decisão". Contudo, não houve manifestação acerca da tese de violação aos arts. 9º, 10 e 933 do Código de Processo Civil por nulidade do acórdão por violação do princípio da não surpresa, com adoção de fundamento não submetido ao contraditório prévio das partes.

3. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que ocorreu violação aos arts. 9º, 10 e 933 do Código de Processo Civil - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

4. Deve ser sanado o alegado vício para não conhecer do recurso especial, no que diz respeito à alegada violação dos arts. 9º, 10 e 933 do Código de Processo Civil.

5. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos.