Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

3. No caso, o acórdão recorrido examinou expressamente o laudo pericial, os saldos negativos de 2008 e 2010, a alegada autonomia do crédito de 2010 e a repercussão das compensações sucessivas, concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência de crédito certo e líquido.

4. Na espécie, o Tribunal de origem analisou, de forma minuciosa, as questões relevantes da causa, externando fundamentação clara, coerente e suficiente para a solução da controvérsia, com o devido enfrentamento e rejeição da tese da parte.

5. A discordância da parte com a solução jurídica adotada não configura omissão, tampouco enseja violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido.