Legitimidade passiva e responsabilidade solidária

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM COM ESTEIO NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. DESCENTRALIZAÇÃO GERENCIAL E CONFUSÃO OPERACIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. REVALORAÇÃO. VEDAÇÃO.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva da agravante e pela existência de responsabilidade solidária em relação às faturas inadimplidas.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido - para reconhecer a ilegitimidade passiva, afastar a solidariedade ou modificar a distribuição do ônus probatório - demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório e a reinterpretação do contrato de prestação de serviços médicos, providências vedadas em recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. A jurisprudência desta Corte orienta que, quando a definição da responsabilidade das partes decorre da análise soberana dos elementos de prova e das cláusulas do ajuste pelas instâncias ordinárias, a revisão de tal entendimento esbarra nos referidos enunciados sumulares. Agravo interno improvido.