STJAgInt no AREsp 3.231.038
Interposição de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão
Relator(a): Humberto Martins
- Preclusão consumativa
- Princípio da unirrecorribilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a mesma parte não pode manejar, simultaneamente, embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão, sob pena de incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.