STJAgInt no REsp 2.125.282
Contrato de compra e venda: comissão de corretagem
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Contrato de compra e venda
- Comissão de corretagem
- Análise de fatos e provas
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Rever as conclusões do acórdão local em sede de recurso especial encontra óbice na Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista a inviabilidade jurídica da análise de elementos fáticos e contratuais por parte do STJ.
5. Agravo não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.