Omissão: obscuridade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno em razão da ausência de violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, da determinação de prova pericial decorrente do título executivo e do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à tese de que a controvérsia é jurídica e afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há omissão quanto ao enfrentamento da alegada reapreciação de matéria já decidida, em afronta aos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil; (iii) saber se há obscuridade acerca da premissa de que a inércia da executada será aferida após a perícia; e (iv) saber se há obscuridade na validação da necessidade de perícia apesar da definição anterior de critério aritmético por penalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão quanto aos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil e à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a origem da perícia no título executivo e apontou o óbice ao reexame de provas.

5. Não há obscuridade sobre o momento de aferição da inércia, definido metodologicamente na fase pericial, com intimação para apresentação de documentação equivalente por metodologia atuarialmente aceita.

6. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a controvérsia relativa à coisa julgada e à preclusão, indicando a origem da perícia no título executivo e o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão embargada explicita, sem ambiguidade, o parâmetro metodológico de aferição da inércia na fase pericial. 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 502, 509, § 4º, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7.