Preclusão consumativa e temporal: penhora de meação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. PENHORA DE MEAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 507 DO CPC. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial.

2. A parte agravante sustenta a ocorrência de preclusão consumativa e temporal quanto à discussão sobre a penhora da meação, alegando que a matéria já teria sido decidida e não impugnada oportunamente pela parte agravada.

3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de preclusão, fundamentando sua decisão nas peculiaridades do caso e no iter procedimental dos autos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a análise da preclusão consumativa e temporal sobre a penhora da meação pode ser revista em sede de recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias processuais estabelecidas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda a revisão de fatos e provas em recurso especial.

6. A função uniformizadora do recurso especial não permite seu uso para rejulgamento do contexto fático-probatório, sendo inviável a revisão da compreensão firmada pela Corte de origem.

7. A parte agravante não demonstrou, de forma objetiva, que a análise fática estabilizada melhor se enquadraria em outra forma jurídica, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

8. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir que a parte agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção do julgado.

IV. Dispositivo

9. Agravo interno não provido.