Cerceamento de defesa: preclusão lógica e consumativa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. ART. 1.022 E ART. 489, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação declaratória cumulada com cobrança, na qual se debate cerceamento de defesa, prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança fundada em contrato verbal e distribuição de valores entre as partes.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há erro de fato quanto à premissa de dispensa de produção de provas; (ii) há omissão na análise individualizada de teses autônomas.

3. Não há erro material quando o acórdão embargado se apoia em premissa fática firmada pelo Tribunal distrital: manifestação expressa pela dispensa de dilação probatória e pedido de julgamento antecipado, configurando preclusão lógica e consumativa e afastando cerceamento de defesa.

4. A motivação é suficiente quando enfrenta o óbice processual intransponível, não se exigindo análise pontual de cada tese jurídica impedida por tais óbices. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do resultado.

5. Embargos de declaração rejeitados.