Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.546/2015. COMPATIBILIDADE COM A LC N. 190/2022. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, visando afastar a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) e do adicional ao Fundo de Combate à Pobreza. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Não se verificam no julgado quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC, sendo evidente o intuito do recorrente, por meio dos embargos de declaração, de promover indevida rediscussão de matéria já decidida, o que se revela incabível pela via eleita.

III - O Tribunal a quo entendeu que o Distrito Federal dispõe de instrumentos necessários para emissão das guias para pagamento do Difal, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte. Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

IV - O presente recurso especial, em verdade, combate acórdão que considerou válida a Lei distrital n. 5.546/2015, questionando sua aplicação em desfavor de lei federal (LCn. 190/2022), o que denota a natureza constitucional da controvérsia, visto que tal apreciação, na instância excepcional, não compete a esta Corte, mas ao STF, em recurso extraordinário (art. 102, III, d, da CF/1988).

V - Agravo interno improvido.