Responsabilidade objetiva do ente público por eventuais danos causados pela execução de obra pública

Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do ente público por eventuais danos causados pela execução de obra pública. Nexo causal. Incidência da Súmula 279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável neste momento processual.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno a que se nega provimento.