Transporte marítimo: prescrição anual

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 116/1967. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. A impugnação apresentada no agravo interno é específica quanto ao ponto desfavorável da decisão agravada, referente ao termo inicial do prazo prescricional, razão pela qual não se aplica, no caso, óbice por ausência de dialeticidade.

2. A decisão agravada manteve a incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967, afastando a tese de aplicação do prazo trienal do Código Civil.

3. Para a seguradora sub-rogada, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de ressarcimento contra o transportador marítimo corresponde à data do pagamento integral da indenização securitária ao segurado.

4. A determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da prescrição, à luz da premissa jurídica fixada, não implica reconhecimento automático da tempestividade da ação.

5. Agravo interno não provido.