STJAREsp 2.866.428
Competência da justiça federal: faixa de domínio ferroviário
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Competência da justiça federal
- Faixa de domínio ferroviário
- Bens da extinta rffsa
- Interesse jurídico de entidades federais
- Fixação em razão da pessoa
- Manifestação de desinteresse do dnit e da antt
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. BENS DA EXTINTA RFFSA. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA PESSOA. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO DNIT E DA ANTT. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A competência cível da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal (CF), e exige a participação da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de parte ou interveniente.
2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a manifestação expressa de desinteresse por parte das autarquias federais (DNIT e ANTT) em intervir na lide impede o deslocamento da competência para a Justiça Federal, permanecendo o feito na Justiça Estadual.
3. A decisão que inadmitiu o recurso especial está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES