STJAgInt no AREsp 3.077.161
Nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios
- Decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial
- Fundamentação genérica
- Manutenção
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS E DOS DISPOSITIVOS OBJETO DE DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO.
1. A decisão agravada registrou a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e dos dispositivos objeto de dissídio, bem como a insuficiência de mera citação genérica, concluindo pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, em consonância com a decisão de admissibilidade da origem.
2. As razões do agravo interno não demonstram erro de premissa fática, tampouco infirmam os fundamentos adotados, à vista do teor da petição do recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.