Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por se tratar de hipótese em que a parte recorrente busca a revisão por esta Corte de juízo de adequação de tese repetitiva ao caso concreto realizado pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o juízo de adequação entre precedente qualificado e caso concreto realizado pelas instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

4. O Tribunal de origem não decidiu em contrariedade ao estabelecido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, limitando-se a exercer o juízo de adequação entre o paradigma e o caso concreto que lhe foi submetido.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: o julgamento de Precedente Qualificado ocorre por amostragem, cabendo à instância ordinária a aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto, não sendo possível transferir ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal discussões referentes à aplicação inadequada ou interpretações errôneas de recurso repetitivo e/ou de repercussão geral.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.