Indeferimento: decisão colegiada que manteve a inadmissão do recurso especial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou ao inconformismo com o resultado desfavorável.

2. Acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais o recurso especial não pôde ser conhecido, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, tornando prejudicada a análise meritória das teses sobre gratuidade da justiça e dos precedentes invocados pelo embargante.

3. Ausência de negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem analisa fundamentadamente as questões essenciais, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

4. Aplicação de óbice de admissibilidade ao recurso especial prejudica o exame de mérito, impossibilitando a discussão de teses jurídicas suscitadas apenas nos embargos declaratórios.

5. Invocação de novos paradigmas jurisprudenciais não autoriza o conhecimento dos embargos quando o recurso especial foi inadmitido por fundamento processual.

6. Embargos de declaração rejeitados.