Cumprimento de sentença: penhora de quotas sociais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da observância do procedimento do art. 861 do CPC e da compatibilidade com o art. 492 do CPC.

2. Pretensão de efeitos infringentes para nulidade da decisão de origem; impugnação com pedido de advertência acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à exigência de penhora prévia do caput do art. 861 do CPC, por ter sido deflagrado o procedimento de balanço especial e oferta de cotas sem penhora formal; e (ii) saber se há omissão quanto à distinção entre penhora de frutos/dividendos e liquidação de quotas, com violação ao art. 492 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Inexistente omissão sobre penhora prévia: a decisão do acórdão embargado observou a sequência legal do art. 861, do CPC, concluindo pelo acerto das instâncias ordinárias, uma vez que para alcançar o solicitado pela parte agravante (depósito das quotas da executada), seria imprescindível trazer aos autos o balanço especial e realizar a oferta aos sócios, nos exatos termos da lei. Ademais, no acórdão do Tribunal de origem constou que a decisão da instância de primeiro grau determinou a penhora conforme a autorização do art. 1.026, CC, sob a forma prevista pelo art. 861, CPC.

5. A alegação de distinção entre penhora de frutos/dividendos e liquidação de quotas constitui inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso especial, sendo inapta a viabilizar embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de observância do procedimento de depósito de quotas e reconhece a conformidade da decisão com os arts. 861 do CPC e 1.026 do CC. 2. Inexiste omissão na alegada distinção entre penhora de frutos/dividendos e liquidação de quotas, pois não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 492, 835, 861, 1.026 § 2º; CC, art. 1.026

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.737/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.