Omissão: contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao exame da incidência da Súmula n. 7 do STJ e das premissas fáticas que sustentaram a responsabilidade, e se há contradição interna na decisão embargada ao tratar de impugnação específica e do óbice sumular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistência de omissão, por ter o acórdão enfrentado diretamente a controvérsia, registrando a insuscetibilidade de revisão das premissas fáticas e a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Inexistência de contradição, na medida em que a decisão limitou-se a aplicar o óbice sumular e a declarar a prejudicialidade do dissídio, sem fundamentos conflitantes sobre impugnação específica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.