Negativa de prestação jurisdicional inocorrência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento do recurso, aponta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e controvérsia sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.

3. Decisão agravada concluiu pela inexistência de vícios de fundamentação no acórdão de origem e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional apta a configurar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) a análise da prescrição intercorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o órgão julgador enfrenta de modo claro e suficiente os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia; não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

6. A controvérsia sobre prescrição intercorrente, tal como deduzida, demanda revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.