Jurisprudências
STFADPF 1.215 AgR
Omissão estatal quanto à pavimentação da br-319: alegada ofensa aos artigos 1º, incisos II e III
Relator(a): Luiz Fux
- Omissão estatal quanto à pavimentação da br-319
- Alegada ofensa aos artigos 1º, incisos II e III
- E 225, da constituição federal
Ementa
AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PAVIMENTAÇÃO DA BR-319. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, INCISOS II e III; 3º, INCISO III; 5º, INCISO XV; 170; 196; 205; E 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE (ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 9.882/1999). A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO SE PRESTA À TUTELA DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E CONCRETAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.