Vícios no julgado: contradição e erro material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os fundamentos de ausência de negativa de prestação jurisdicional e de incidência da Súmula 283 do STF.

2. A parte embargante alegou contradição e erro de premissa fática na decisão embargada, sustentando a existência de vícios que autorizariam a oposição de embargos de declaração.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta contradição ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

5. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se à incompatibilidade interna na decisão, como desarmonia entre fundamentos e conclusões, o que não se verifica no caso concreto.

6. Erro material caracteriza-se por equívoco evidente e meramente formal, como lapsos na grafia ou na transposição de dados processuais, não se confundindo com divergências interpretativas ou jurídicas.

7. A decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo, não havendo vícios que justifiquem a oposição dos embargos.

8. A irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não configura vício apto a ser sanado por embargos de declaração.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração rejeitados.