Usucapião: sistema financeiro da habitação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A requalificação jurídica apenas é possível quando as premissas fáticas necessárias à incidência da norma estão definitivamente estabelecidas pelas instâncias ordinárias; na espécie, o acórdão recorrido não fixou marco de interversão nem reconheceu animus domini, posse mansa e pacífica ou continuidade sem oposição.

2. O acórdão de origem, com base nas circunstâncias concretas (execução extrajudicial, transferência da propriedade, improcedência de ação anulatória e litígios sucessivos), concluiu pela ausência de posse qualificada, afastando animus domini e posse mansa e pacífica; alterar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório.

3. A incidência da Súmula 7/STJ impede que se atribua novo significado possessório aos mesmos fatos, como fixar momento de surgimento de animus domini ou reconhecer interversão, substituindo a valoração realizada pelas instâncias ordinárias.

4. A declaração de determinados eventos como incontroversos (adjudicação, alienação, ações judiciais e permanência física) não supre a necessidade de examinar as circunstâncias em que ocorreram para aferir animus domini, ausência de oposição e continuidade da posse, o que é vedado na via especial.

5. O conhecimento por dissídio jurisprudencial pressupõe identidade das circunstâncias fáticas relevantes entre o acórdão recorrido e os paradigmas; não havendo essa identidade sem revolver provas, resta inviável o conhecimento pela alínea correspondente.

6. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou adequadamente a solução adotada, e inconformismo com o resultado não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e preservou a inadmissibilidade do recurso especial.