Juízo de admissibilidade: princípio da dialeticidade

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão que inadmite o Recurso Especial na origem não possui capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne especificamente todos os seus fundamentos, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a Súmula 7/STJ) obsta o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia principal são insuficientes para afastar o óbice.

3. É incabível a impugnação tardia de fundamento utilizado para a inadmissão do Recurso Especial apenas em sede de Agravo Interno. A matéria não atacada no momento oportuno (nas razões do Agravo em Recurso Especial) encontra-se coberta pela preclusão.

4. Agravo interno desprovido.