Princípio da dialeticidade: reiteração de argumentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em vício de fundamentação ao aplicar a Súmula 182/STJ sem indicar os fundamentos não impugnados, o que teria caracterizado cerceamento do contraditório e negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial era genérica, não sendo possível exigir impugnação específica. Requer o provimento do agravo regimental para o conhecimento e provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A reiteração dos argumentos do recurso especial, sem a devida impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configura violação ao princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, pois os fundamentos não impugnados permanecem válidos e suficientes para sustentar a decisão agravada.

6. No caso concreto, o agravante limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial, sem enfrentar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e o não provimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.042; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.260.918/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.05.2020, DJe 19.05.2020.