Negativa de prestação jurisdicional: afastamento

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A modificação do julgado para afastar as conclusões do acórdão recorrido de que a incorporadora passou a ser titular dos créditos da incorporada desde o ajuizamento da ação, que o pedido era genérico à luz do art. 324, §1º, II, do CPC e que o juízo agiu corretamente ao determinar a inclusão dos CICEs nos cálculos periciais, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.