Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.

EMENTA

Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 995 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia na aplicação do precedente de observância obrigatória. Fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1. A irresignação contra a decisão do Tribunal de Origem de assentar a existência de nexo de causalidade entre i) a conduta da parte agravante em não observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e ii) a violação dos direitos da personalidade da parte agravada demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, pretensão incompatível com a via reclamatória.

2. Não há teratologia na aplicação ao caso do Tema nº 995 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada.

3. Agravo regimental não provido.