Inobservância do princípio da dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.

2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo. Nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam, por inteiro, os fundamentos do decisum agravado, nos capítulos em que é impugnada, a lei igualmente impõe ao relator o dever de não conhecer do respectivo recurso. Precedentes.

3. Na hipótese ora examinada o decisório agravado foi lastreado na exegese dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, todos relativos às hipóteses de cabimento do PUIL.

4. A concisa linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limita-se em citar jurisprudências, Súmulas do TCU, Enunciado da AGU, Súmula da TNU e apontamento genérico de lei federal tida por violada, argumentos que se distanciam dos alicerces da decisão agravada. Todavia, com isso, nada articula a agravante para demonstrar o eventual desacerto dos fundamentos do decisório que intenta desconstituir, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

5. Agravo interno não conhecido.