STJAgInt no AREsp 2.721.472
Negócio jurídico simulado: subsistência de mútuo
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Negócio jurídico simulado
- Subsistência de mútuo
- Enriquecimento sem causa
- Violação dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. SUBSISTÊNCIA DE MÚTUO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A ausência de efetivo enfrentamento, pelo tribunal de origem, da tese jurídica relacionada aos dispositivos legais apontados como violados (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.
2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de simulação relativa, da subsistência do mútuo e da inexistência de obrigação de restituição exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.